A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE-RN) e o Ministério Público do Estado (MPRN) firmaram um acordo judicial com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) – controlada pela Eletrobras – para garantir a remoção, reassentamento e destinação social de famílias que vivem sob a faixa de transmissão de energia da linha Paraíso–Natal II. A área abrange os bairros de Felipe Camarão e Bom Pastor, na zona Oeste. Essa medida foi homologada em audiência no último dia 22 de abril, na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na audiência, ficou acordado que a Chesf apresente um relatório atualizado com o cadastro das famílias residentes, a análise social e fundiária das ocupações e o planejamento para as fases seguintes do plano.
O acordo estabelece um plano de ação dividido em três etapas, com prazos e obrigações específicas. A iniciativa é o desdobramento de um processo complexo que se arrasta há oito anos, segundo o defensor público Rodrigo Lira. “Desde que a Chesf se instalou e passou as linhas de transmissão, existem moradores que fazem os barracos, suas casas, de alvenaria também, passando na faixa das linhas de transmissão”, explica.
A situação se estende desde 2018 com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública que detalha os riscos decorrentes das ocupações sob os cabos energizados de 230 mil volts. “Esses dispositivos visam à proteção da sociedade e não à garantia da posse de um dado ente estatal”, diz trecho do documento. Uma das etapas do plano de ação estabelece a contagem das famílias sob risco. A estimativa é de que “milhares de pessoas” estejam vivendo nas regiões próximas à estação.
A nova audiência para acompanhamento está agendada para o dia 12 de agosto. O defensor Rodrigo Lira destaca que o acordo “não significa que está resolvido”, mas “foi um avanço, claro, porque até então não se tinha acordo, mas é um acordo que o cumprimento dele vai ser também a médio e longo prazo”.
A primeira etapa do plano, já concluída, contemplou o diagnóstico técnico e o monitoramento das áreas atingidas. Além disso, começou-se a aplicar o chamado desforço imediato, com a retirada de algumas edificações que se encontram em áreas críticas da faixa de servidão da linha de transmissão.Segundo Rodrigo Lira, “algumas edificações já estão sendo retiradas. Não todas, mas está começando a fazer esse trabalho”. Nesta etapa foram feitas trocas de documentos e reuniões entre representantes da Companhia e da Prefeitura.
A segunda etapa, que está em curso, envolve a quantificação das famílias afetadas, com relatório social individualizado, levantamento fotográfico, mapeamento por georreferenciamento e categorização das moradias. Essa fase é considerada um dos principais gargalos do processo, dada a extensão das áreas ocupadas e a dificuldade de acesso. “É um número que a gente não tem com exatidão, mas são centenas, até milhares de pessoas. É muito extenso. Não é uma área só. Não temos o endereço de lá porque é onde passa a linha de transmissão”, explica o defensor.
Além da Chesf, o Município de Natal tem papel fundamental na execução do plano porque deverá fornecer suporte social por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e garantir a segurança das equipes de campo. Além disso, precisa viabilizar, junto ao Governo do Estado, alternativas habitacionais para as famílias afetadas. “Sem o município, sem os órgãos, sem a Secretaria de Assistência Social, sem o CRAS para dar esse suporte, talvez a empresa não conseguisse”, afirma Rodrigo.
Desocupação das áreas
A terceira etapa do plano será dedicada à realocação efetiva das famílias e à definição da destinação social das áreas desocupadas. A previsão é que esse planejamento seja apresentado na audiência de agosto. A Defensoria espera que sejam apresentadas alternativas, como concessão de aluguel social, inclusão em programas habitacionais e até mesmo ações articuladas com a Companhia Estadual de Habitação (Cehab). “Não se trata de construção de conjunto habitacional, mas sim de atuação em parceria com o município, para dar soluções”, esclarece.
O plano também prevê que as áreas desocupadas sejam utilizadas de forma a impedir novas ocupações. Entre as propostas da Chesf estão a implantação de hortas urbanas, praças, ciclovias, pistas de caminhada e outras estruturas de uso coletivo. “Achar uma solução também para o que fazer com essas áreas de servidão, onde passam as linhas de transmissão, para evitar novas ocupações. E tem experiências diversas que a Chesf até propôs algumas delas”, destaca o defensor.
A Ação Civil Pública relata que a própria Chesf chegou a propor, em 2017, um projeto de ocupação permanente da área com a criação de “uma praça a qual teria faixas para tráfego de veículos de pequeno porte, ciclovias, trechos para caminhadas, os quais margeariam canteiros de vegetação rasteira e arbustiva e lotes de 500 m², que seriam destinados a pessoas da comunidade para implantação de projetos agrícolas ou pecuários de pequeno porte.”
Apesar do histórico, há um esforço concentrado por parte da Defensoria, do Ministério Público e da Justiça em manter o acompanhamento periódico das obrigações assumidas pela Chesf, diz Rodrigo. A partir de agosto, a expectativa é que se estabeleça um cronograma mais preciso. “O juiz que cuida do processo está adotando a estratégia de fazer audiências periódicas. Então, para o dia 12 de agosto, está marcada uma nova audiência, onde nessa audiência já deve ser apresentado o planejamento para a etapa 3”, ressalta Lira.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou a Chesf/Eletrobras para repercutir os próximos passos do plano de ação, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
