A Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (29), o Decreto nº 13.469/2025, que regulamenta um novo procedimento para licitações e contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do município. A medida tem como base a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo o texto, todas as contratações realizadas pela gestão municipal deverão passar por uma fase de planejamento mais detalhada, que inclui a elaboração de documentos técnicos, análise de riscos e alinhamento com o planejamento estratégico da administração.

Entre os principais pontos do decreto, estão:

• Planejamento obrigatório: antes da abertura de licitações, os órgãos deverão preparar documentos como o Plano de Contratações Anual (PCA), o Documento de Formalização de Demanda (DFD), os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), os Termos de Referência (TR) e a Análise de Riscos.
• Gestão de riscos e integridade: cada contratação deverá prever mecanismos de integridade, avaliação de riscos e monitoramento, para evitar falhas, desperdícios e irregularidades.
• Documentos padrão: o decreto institui modelos oficiais para DFD, ETP e TR, que passarão a ser obrigatórios nos processos de contratação.
• Transparência: sempre que possível, os documentos deverão ser divulgados no Portal da Transparência Municipal, respeitando os casos previstos em lei para sigilo.

De acordo com a Prefeitura, a iniciativa busca racionalizar o uso dos recursos públicos, reduzir riscos de contratações mal sucedidas e aumentar a previsibilidade dos processos licitatórios. O objetivo é garantir que os contratos estejam alinhados ao interesse público e às leis orçamentárias.

Ainda segundo o decreto, caberá à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) padronizar e monitorar a aplicação dos novos instrumentos. Os órgãos de controle interno do município também deverão fiscalizar a presença e a regularidade desses documentos em cada contratação.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e já está disponível no Diário Oficial do Município de Natal (DOM). Para conferir na íntegra clique aqui.