A Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) vai contratar com dispensa de licitação uma empresa especializada na prestação de serviços de profissionais médicos para a assistência de forma complementar em urgência e emergência nos CAPs, UPAs, policlínicas, Unidades Básicas de Saúde e outros serviços habilitados ao SUS. O valor estimado para a contratação é de R$ 271 milhões. O prazo para envio de propostas foi encerrado nesta sexta-feira (16), às 6h50, pouco antes do início da fase de lances, que ocorre em seguida, das 7h às 13h.
A empresa que apresentar o menor preço será a contratada. De acordo com as informações do edital, “a medida busca minimizar danos e sofrimentos ocasionados pela insuficiência na oferta de serviços [médicos], devido ao déficit de profissionais efetivos nas diversas especialidades no município de Natal”. A empresa deverá prestar serviços de clínica médica e avaliações especializadas, clínica pediátrica, consulta em neuropediatria, ginecologia e obstetrícia, trauma-ortopedia, atendimento em policlínicas e serviços de saúde mental.
Também devem ser ofertados os serviços médicos em UTI adulto, infantil e neonatal, bem como em salas vermelhas de UPAs. Para o Samu, é estabelecida a oferta de serviços médicos intervencionistas e de regulação, além de médicos generalistas em unidades básicas de saúde e procedimentos clínicos ou cirúrgicos de média e alta complexidade nos hospitais privados contratualizados com a SMS Natal. Em nota, a Secretaria reforçou, a exemplo do que diz o edital, que a adoção do procedimento tem caráter “excepcional e temporário, com a finalidade de evitar a descontinuidade na execução de serviços essenciais à população”.
Os contratos, informou a SMS, terão duração de 12 meses podendo ser encerrados anteriormente, “caso seja concluído um processo licitatório definitivo, cuja publicação está prevista para os próximos meses”. A Secretaria explicou que “a contratação emergencial está estruturada em lotes, contemplando serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade, no âmbito da rede pública municipal, nos termos da legislação aplicável”.
No mês passado, a Cooperativa Médica do RN (Coopmed), que atualmente presta serviços à pasta, encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), após falta de respostas do Município a um pedido de impugnação ao Termo de Referência do edital, por “atos praticados nos autos da pesquisa de preço emergencial” feita pela SMS, alegando “ausência de critérios para a contratação emergencial”.
Segundo a denúncia, a Coopmed “presta os serviços em caráter ininterrupto, sem notícias quanto ao fim da prestação dos serviços”. O documento cita que em 2023 a Prefeitura do Natal publicou um aviso de licitação para sessão inaugural de abertura de envelopes de habilitação e proposta de preços que tinham como objeto a contratação de uma empresa de prestação de serviços médicos.
A denúncia aponta que esse processo foi suspenso em setembro do ano passado e que, mesmo “sem o retorno do trâmite” dessa licitação, “que não foi publicamente encerrada, ou qualquer risco à prestação dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde publicou pesquisa de preços para contratação emergencial dos serviços médicos”. A Cooperativa alega que faltam critérios para tal contratação.
“A contratação emergencial tem como justificativa a emergência ou calamidade pública que caracterizem urgência. No processo referenciado pela SMS não se verifica a urgência noticiada”, descreve a Coopmed, que cita também critérios que considera “anticoncorrenciais” do edital lançado esta semana pela pasta, como qualificação econômico-financeira (cujas exigências seriam incompatíveis com o valor estimado pelos serviços e com o mercado local) e a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração.
Outro critério anticoncorrencial seria a remuneração dos serviços de alta e média complexidade (que não contempla a cobertura da defasagem da Tabela de Procedimentos e Medicamentos do SUS). A Coopmed e a SMS não comentaram sobre essa questão. O TCE disse que a denúncia foi remetida para o corpo técnico da Corte e está em análise.
