PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS SINALIZA PARECER CONTRÁRIO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
A decisão é amparada pelas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece critérios rígidos para a gestão de despesas públicas. VEDAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA LRF O ponto central da decisão está no artigo 21, inciso II, da LRF, que impede a criação de despesas com pessoal nos últimos […]
