A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) instituiu uma comissão para discutir a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por aplicativo e transporte de carga. O objetivo é oferecer maior segurança jurídica na organização do setor, além de equilibrar as pautas dos profissionais e das empresas. De acordo com entidades representativas dos trabalhadores por aplicativo e motoristas autônomos, estão entre as principais pautas da categoria a redução da carga tributária para os condutores.
A Comissão Especial foi instituída com base na Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) e teve seus membros oficialmente designados por meio da Portaria nº 004/2026-GP, publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira (3).
O diretor-administrativo da Associação Voz dos Trabalhadores por Aplicativos Potiguar (Avap-RN), Gilvan Sarinho, aponta que a entidade entregou uma minuta de proposta à STTU com critérios voltados à melhoria das condições de trabalho da categoria. Segundo ele, embora o projeto tenha sido elaborado somente pela Associação, também atende a demandas de interesse da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do Estado (AMAPP/RN) e da Cooperfrota.
Entre os principais pedidos, estão a realização de parcerias público-privadas para a oferta de serviços de manutenção aos trabalhadores, a destinação de parte do valor descontado pelas plataformas para uma reserva de emergência e a isenção de tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“Nós já pagamos vários impostos, que estão incluídos desde o pneu do carro até o teto, além de termos que arcar com manutenção e combustível. Nossa categoria quer ter o direito de trabalhar com conforto e, se pudermos economizar dentro do nosso trabalho, conseguiremos levar um pouco mais para dentro das nossas casas”, aponta Gilvan Sarinho.
O presidente da Cooperfrota, Anízio Lúcio Barbosa Neto, concorda que atualmente os motoristas autônomos arcam com uma série de tributos e defende a necessidade de uma nova regulamentação. Ele esclarece, ainda, que as discussões precisam considerar todos os agentes envolvidos no debate, incluindo a população. “Se hoje existe o aplicativo, é porque a sociedade abraçou. Então é uma preocupação nossa que seja satisfatória para ambos os lados”, argumenta.
Atualmente, a norma que trata da categoria é a Lei nº 6913/2019, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Natal. A legislação prevê critérios para prestação do serviço, obrigações para as empresas provedoras de rede de transporte e os deveres da STTU no processo de fiscalização.
Na avaliação de Gilvan Sarinho, a regulamentação atual precisa ser revista e disso parte a necessidade da comissão. “Vamos debater, avaliar os pontos jurídicos em relação ao CTB e os pontos cabíveis em relação ao nosso âmbito de trabalho junto ao órgão municipal e ao setor privado. Um dos pontos que sempre pedimos é que as plataformas tragam de volta os escritórios para atender os trabalhadores em Natal”, aponta.
Segundo o diretor-administrativo da Avap-RN, a previsão é de que as discussões sobre a regulamentação na comissão tenham duração de três meses, com início na próxima semana.
