O Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos na Flórida afirmou em decisão divulgada nesta terça-feira (25) que a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa do presidente Donald Trump, não são obrigadas a cumprir ordens expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação da juíza Mary Scriven, responsável pelo caso, ocorreu ao analisar um pedido de liminar das empresas para impedir preventivamente a aplicação dessas ordens nos EUA. Embora tenha rejeitado este pedido por entender que o caso ainda “não está maduro para uma decisão judicial”, a juíza reconheceu que as determinações de Moraes não têm efeito obrigatório em território americano e detalhou os motivos para isso, argumentando que as ordens do ministro não foram formalmente notificadas às empresas de acordo com a Convenção da Haia ou com o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre Brasil e Estados Unidos. Segundo a magistrada, sem esse procedimento, as empresas não estão obrigadas a cumprir as ordens do ministro brasileiro.
A juíza também observou que não houve qualquer tentativa do governo brasileiro ou dos EUA para dar validade às determinações de Moraes no território americano.
A juíza também deixou claro que, caso alguém tente executar essas determinações sem respeitar as leis e tratados aplicáveis, a Corte poderá intervir:
“Caso uma entidade ou indivíduo tente fazer cumprir as diretivas ou pronunciamentos nos Estados Unidos sem obedecer às leis ou tratados aplicáveis, este Tribunal está pronto para exercer sua jurisdição e determinar se as declarações contidas nos ‘documentos’ são executáveis segundo a legislação dos Estados Unidos. Isso, naturalmente, está sujeito à demonstração da jurisdição in personam sobre qualquer réu e à comprovação de notificação, quando apropriado”, cita a decisão.
A matéria foi atualizada para esclarecer melhor a decisão da magistrada, uma vez que a rejeição da liminar não implica em prejuízo para os autores da ação.
