A Prefeitura do Natal republicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (24) o Decreto nº 13.652, que regulamenta a dispensa da exigência de reserva de área para estacionamento e guarda de veículos em regiões com vocação comercial da capital. A nova publicação corrige incorreções anteriores e passa a incluir os mapas oficiais com a delimitação das áreas contempladas, nos bairros do Alecrim, Cidade Alta, Ribeira e Ponta Negra.
O decreto regulamenta o artigo 127, inciso VI, da Lei Complementar nº 258/2024 (Código de Obras do Município) e define as chamadas Áreas Comerciais Consolidadas (ACC) e a Área de Interesse Comercial (AIC), onde os empreendimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de destinar espaço para estacionamento.
Foram classificadas como Áreas Comerciais Consolidadas os bairros do Alecrim, Cidade Alta e Ribeira. Já Ponta Negra foi definida como Área de Interesse Comercial, por apresentar potencial de crescimento das atividades econômicas, especialmente nos setores de comércio e serviços.
Com a republicação, o texto passa a trazer os mapas anexos (confira no final da matéria) que delimitam oficialmente essas áreas, incluindo a descrição dos vértices e dos logradouros que marcam seus limites. A dispensa da exigência de vagas se aplica aos lotes situados em ambos os lados das vias que delimitam as ACCs e a AIC.
Segundo o decreto, as delimitações foram estabelecidas com base em estudos técnicos realizados de forma conjunta pelas secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Mobilidade Urbana (STTU). Entre os critérios considerados estão a tendência de crescimento da atividade comercial, a disponibilidade de infraestrutura urbana, as condições de acessibilidade, a oferta de transporte público, a existência de projetos urbanísticos e o zoneamento vigente.
O texto também prevê que as áreas poderão ser ampliadas, revistas ou ajustadas futuramente, mediante novos estudos técnicos e observância das diretrizes urbanísticas do município.
Confira o mapa do Alecrim:
Confira o mapa da Cidade Alta:
Confira o mapa da Ribeira:
Confira o mapa de Ponta Negra:
