A Prefeitura do Natal sancionou uma nova lei que autoriza o município a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (22), e tem como objetivo reforçar o controle das contas públicas e aprimorar a gestão financeira da capital potiguar.

Com a nova legislação, o Executivo Municipal também está autorizado a realizar leilões de pagamento de dívidas e restos a pagar, utilizando o critério do maior desconto para definir a prioridade na quitação das obrigações. O formato busca reduzir o volume de débitos e otimizar o uso dos recursos públicos.

Segundo o texto, poderão ser incluídas nesses leilões dívidas com fornecedores e prestadores de serviços, além de outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar. Débitos trabalhistas, previdenciários, judiciais e com organismos internacionais ficam excluídos da medida.

A lei prevê ainda a possibilidade de pagamento parcelado das dívidas, desde que não envolvam precatórios ou requisições de pequeno valor. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos dos leilões, seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas e garantindo publicidade, transparência e isonomia.