O uso do cannabis medicinal no Brasil possui novas regras para o cultivo e foi ampliado o acesso ao uso de terapias à base da planta. A Resolução foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesta última quarta-feira (28). Entre as principais mudanças, estão a autorização da venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país, por pessoas jurídicas, voltados à fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados pela agência.

As mudanças são vistas com otimismo por associações como a Reconstruir Cannabis Medicinal, associação que atua com autorização judicial para cultivo da planta com fins medicinais no Rio Grande do Norte. Felipe Farias, presidente da Associação Reconstruir, destaca a importância de regulamentar o cultivo. “O acesso já existia. A questão foi como regulamentar a produção do remédio à base de cannabis”, diz.

Ele também cita avanços na pesquisa, com autorização de cultivo por universidades, e na permissão de indústrias fornecerem cannabis para farmácias de manipulação. A medida restringe o teor de THC (Tetrahidrocanabinol) em até 0,3%. O THC é usado para tratamento de pessoas que vivem com diversas doenças debilitantes e crônicas.

Associações de pacientes legalmente constituídas também passarão a ter permissão para cultivo da planta. De modo geral, o cultivo era proibido, sendo liberado apenas com permissão judicial. “Atualmente, temos mais de 100 associações funcionando – dentre elas, somente 10 já têm uma resolução judicial que permite o cultivo e produção desses remédios à base de cannabis”, afirma Farias.

Para a jornalista Juliana Lobo, cujo filho Pedro, 14, usa óleo de CBD (canabidiol) com fins medicinais há 11 anos, a resolução da Anvisa é “uma felicidade”. “Passamos muito perrengue há 11 anos. Estamos vendo isso com muita felicidade”. O caso de Pedro ilustra os benefícios medicinais da substância.

Juliana conta que o filho tem epilepsia multifocal refratária de difícil controle e tinha cerca de 300 convulsões por dia. Hoje, tem entre cinco e nenhuma. “Fora o ganho de interatividade que ele tem com a gente. Ele consegue interagir muito mais por causa da cannabis.”

Ela avalia que a regulamentação do cultivo traz segurança jurídica para as associações de pacientes. “As associações agora não precisam mais ficar angustiadas de ter sua produção descontinuada. A maioria das pessoas que usam [CBD] vêm de associações. É um protocolo muito grande conseguir plantar e produzir”, relata.

Segundo Juliana, a autorização para universidades deve incentivar as pesquisas científicas e reduzir o estigma sobre a planta. A jornalista diz que questões como a restrição no teor de THC podem evoluir, além da regulação. “Existem estudos que comprovam que o THC ameniza muito as dores. Eu acho que isso aí poderia avançar um pouco mais também, essa dosagem do THC”.

Para Felipe Farias, “um dos pontos que ainda tem que avançar quando a gente fala de cannabis e cânhamo, além do uso medicinal ou terapêutico, é o uso industrial. Existem diversos resíduos que a planta oferece.”

Ele conta que a Reconstruir atua há cerca de 8 anos no RN, sendo a primeira associação a trabalhar com cannabis no estado. Ao longo desse período, ele teve que acionar diversas vezes a Justiça para continuar o cultivo e para que os pacientes atendidos não fossem prejudicados. A permissão judicial definitiva veio apenas em maio de 2025.

“Mas já fazíamos esse trabalho social desde então, enquanto o processo estava em trâmite, e agora a gente consegue ter mais segurança em relação ao nosso trabalho, de o tratamento dos pacientes não ser interrompido”. A associação atende a mais de mil famílias no RN e em outros estados brasileiros.

Mudanças

Com a nova resolução da Anvisa, fica permitida a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, a importação da planta ou do extrato para a fabricação de medicamentos foi permitida.

As mudanças nas regras do uso da cannabis no país atendem a pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta, desde que para fins medicinais e farmacológicos.

O Brasil soma 873 mil pessoas em tratamento, segundo o anuário da Kaya Mind, de 2025. Segundo informações da Agência Brasil, no total, há 315 associações provedoras de cannabis medicinal no País, das quais 47 conquistaram avanços judiciais para cultivo.