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17h14
A Câmara Municipal de Natal começa a apreciar nesta quinta-feira (9) o projeto de lei nº 244/2026, que estabelece um pacote de gratuidades no transporte público da capital potiguar, anunciado junto ao reajuste da passagem para R$ 5,20 no mês passado. Uma reunião conjunta e extraordinária das comissões de Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos, está prevista para a manhã desta quinta-feira (9).
O projeto prevê um novo regime jurídico para os benefícios tarifários no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da capital potiguar. O prefeito de Natal, Paulinho Freire, encaminhou a proposta em regime de urgência, com a justificativa de reorganizar regras já existentes e ampliar possibilidades de gratuidade e descontos. Segundo o Executivo, o objetivo é padronizar critérios, melhorar a transparência e tornar mais eficiente a concessão e fiscalização dos benefícios.
Um dos principais pontos do projeto é a criação da gratuidade para estudantes da rede pública municipal e estadual, restrita ao trajeto entre casa e escola. O benefício será destinado a alunos com frequência mínima de 75% e que residam a mais de 500 metros da unidade de ensino, com limite de até 120 passagens por mês.
A proposta também mantém a meia-passagem para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo ensino superior, cursos técnicos e de idiomas. Para isso, será necessário comprovar matrícula, frequência e atender a critérios como carga horária e duração do curso. As instituições de ensino terão responsabilidade no envio periódico de dados dos alunos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal.
Outro destaque é a possibilidade de ampliação de políticas tarifárias. O projeto autoriza a Prefeitura a implantar gratuidade aos domingos para usuários com cartão do sistema, tarifa social de 50% em feriados e passagem gratuita em dias de eleição e de provas do Enem. Também abre espaço para benefícios em eventos ou para estimular o comércio e o turismo.
Para pessoas com deficiência ou doenças crônicas, a proposta regulamenta a gratuidade mediante comprovação médica e renda familiar de até um salário mínimo por pessoa, podendo incluir acompanhante, conforme laudo.
O texto ainda estabelece regras mais rígidas de fiscalização, com previsão de sanções como suspensão, multas e cancelamento do benefício em casos de uso indevido. Instituições de ensino que prestarem informações incorretas também poderão ser penalizadas.
Os custos dos benefícios deverão ser arcados principalmente pelas secretarias municipais de Educação e de Mobilidade Urbana, com possibilidade de ajustes orçamentários. O projeto agora segue para análise dos vereadores e, se aprovado, passará a concentrar toda a política de benefícios tarifários em uma única legislação.
