Projeto em tramitação na Assembleia pode segurar ICMS em 18% até agosto

Começou a tramitar nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei para amenizar os efeitos da crise da segurança no setor privado. A proposta prevê a manutenção da alíquota atual do ICMS, com aumento aprovado para ser aplicado a partir de 1º de abril, até o mês de agosto.

Autor da proposição, o deputado estadual Adjuto Dias (MDB) explica que se trata de uma alteração à Lei Estadual nº 11.314, de dezembro de 2022, para que a alíquota do ICMS se mantenha em 18% até 1º de agosto. De acordo com a legislação aprovada no ano passado, o imposto subiria para 20% já no próximo mês.

“Essa é uma medida extremamente importante, que casa com as outras propostas que também apresentamos, para prorrogação de prazos de pagamentos, e que visam simplesmente a amenizar os efeitos da crise de segurança em setores como comércio e turismo, cujas receitas despencaram desde o início dos ataques”, justifica o parlamentar.

Nessa terça-feira (21), foram submetidos ao Plenário, dois requerimentos de Adjuto com foco na flexibilização dos prazos de pagamento do ICMS e de impostos ligados ao Simples Nacional em pelo menos 60 dias. As propostas foram enviadas para o Governo do Estado e para o Ministério da Fazenda, respectivamente.

“São medidas para evitar que o setor privado seja ainda mais prejudicado, com reflexo na geração de ocupação, emprego e renda e no desenvolvimento econômico do Estado”, acrescentou Adjuto. Segundo ele, o impacto para o Governo é pequeno, mas para as empresas pode ser crucial.

A apresentação do projeto foi acompanhada de um pedido de urgência, para que a sua tramitação aconteça de modo célere e possa ser apreciado em plenário antes da mudança efetiva do valor da alíquota do ICMS.

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